domingo, 14 de abril de 2013

Lei Victor Hugo.





A morte de um estudante paulistano assaltado por um adolescente que estava às vésperas de completar 18 anos trouxe à tona novamente a discussão a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, tema que vem dividindo juristas e entidades defensoras dos direitos humanos há pelo menos 20 anos. Diante da comoção popular, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta semana que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o rigor contra jovens infratores. Apesar do novo fôlego garantido pela repercussão do caso, a proposta não é inédita: tramitam na Câmara e no Senado ao menos cinco projetos que defendem que adolescentes possam responder penalmente como adultos.




Apesar de parcelas da sociedade defenderem a inclusão do tema nas discussões em torno da reforma do Código Penal, a redução da maioridade penal não foi abordada no anteprojeto entregue no ano passado pela comissão de juristas definida pelo Senado. O motivo é o fato de que a diferenciação entre adultos e adolescentes está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, de forma que leis ordinárias como o ECA ou o Código Penal não podem ser contrárias à Carta Magna. Para que seja possível a redução, portanto, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à constituição (PEC).

Feliz Aniversário!